HC 697664 - DECISAO

HC 697664 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva porque, embora a valoração negativa das circunstâncias do crime fosse fundamentada em fatos concretos, o aumento aplicado na pena-base excedeu a fração de 1/6 admitida pela jurisprudência; além disso, a agravante de reincidência não foi devidamente fundamentada além da própria recidiva, razão pela qual foi reduzida para a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Pena Base, Agravamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Pena Base Agravamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da agravante de reincidência
  3. 3 possibilidade de redução da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva porque, embora a valoração negativa das circunstâncias do crime fosse fundamentada em fatos concretos, o aumento aplicado na pena-base excedeu a fração de 1/6 admitida pela jurisprudência; além disso, a agravante de reincidência não foi devidamente fundamentada além da própria recidiva, razão pela qual foi reduzida para a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 10 dias-multa
  • Comunique-se