HC 697643 - DECISAO

HC 697643 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou concretamente a exasperação da pena pela existência de prejuízo expressivo à vítima (aproximadamente R$ 5.000,00) e corretamente afastou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão diante da multirreincidência e da reincidência específica do acusado, tornando adequada a compensação parcial aplicada em primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO LEANDRO GERALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinana - Apelação n. 5008115-84.2021.8.24.0020
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO LEANDRO GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinana - Apelação n. 5008115-84.2021.8.24.0020

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se as consequências patrimoniais do crime podem agravar a pena
  2. 2 se é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso de multirreincidência/reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou concretamente a exasperação da pena pela existência de prejuízo expressivo à vítima (aproximadamente R$ 5.000,00) e corretamente afastou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão diante da multirreincidência e da reincidência específica do acusado, tornando adequada a compensação parcial aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.