HC 691179 - DECISAO

HC 691179 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por utilização do vetor personalidade com base em condenações pretéritas e pela aplicação da agravante da calamidade pública sem demonstração de que o paciente se aproveitou da situação; por isso, afasto o vetorial personalidade e a agravante, refaço a dosimetria mantendo aumento por maus antecedentes e por reincidência na fração fixada, e readequo as penas para: 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa (art. 14, caput, Lei n. 10.826/2003) e 2 meses e 21 dias de detenção em regime semiaberto (art. 329, caput, CP).

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 61, II, J, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Art. 59 Do Código Penal Art. 61, Ii, J, Do Código Penal

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Parties

IGOR DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pelo vetor personalidade com base em condenações pretéritas
  2. 2 Aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por utilização do vetor personalidade com base em condenações pretéritas e pela aplicação da agravante da calamidade pública sem demonstração de que o paciente se aproveitou da situação; por isso, afasto o vetorial personalidade e a agravante, refaço a dosimetria mantendo aumento por maus antecedentes e por reincidência na fração fixada, e readequo as penas para: 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa (art. 14, caput, Lei n. 10.826/2003) e 2 meses e 21 dias de detenção em regime semiaberto (art. 329, caput, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas

Orders

  • Readequar as penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa, pela prática do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003
  • Readequar a pena para 2 meses e 21 dias de detenção em regime semiaberto, pelo art. 329, caput, do Código Penal