AREsp 1885877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para considerar a multirreincidência e aplicar a fração de 2/5 na segunda fase da dosimetria; a alteração da conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e não houve bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas nas diferentes fases.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação quanto ao agravamento da pena por multirreincidência
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para considerar a multirreincidência e aplicar a fração de 2/5 na segunda fase da dosimetria; a alteração da conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e não houve bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas nas diferentes fases.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial