HC 701892 - DECISAO

HC 701892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base não foi debatida na instância ordinária, não estando configurada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, de modo que o processamento do writ implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, não se demonstra violação do art. 59 do CP no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JONATHAN BOZA ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN BOZA ROSADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base não debatida na instância ordinária
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus quando haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base não foi debatida na instância ordinária, não estando configurada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, de modo que o processamento do writ implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, não se demonstra violação do art. 59 do CP no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se