HC 625325 - DECISAO

HC 625325 - DECISAO

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o Tribunal a quo afastou o privilégio unicamente com base na quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha), o que configura reutilização indevida de elemento já valorado na primeira fase da dosimetria e potencial bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese pacificada pelo STF; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da dosimetria para modulação motivada da fração do redutor e reavaliação da conversão de pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a reabertura da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Revisão Judicial Por Notória Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem Revisão Judicial Por Notória Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42)
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o Tribunal a quo afastou o privilégio unicamente com base na quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha), o que configura reutilização indevida de elemento já valorado na primeira fase da dosimetria e potencial bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese pacificada pelo STF; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da dosimetria para modulação motivada da fração do redutor e reavaliação da conversão de pena e do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a reabertura da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação para a fração do redutor a ser fixada