HC 704853 - DECISAO

HC 704853 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para afastar a valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação concreta (a simples afirmação de que o réu agiu consciente da ilicitude é insuficiente) e, mantidas as majorantes devidamente motivadas (emprego de armas e concurso de agentes com provas materiais), readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: CRISTIANO BATISTELA; Impetrado: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Impróprio, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Impróprio Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes) Súmula 443/stj

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Parties

CRISTIANO BATISTELA

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)
  3. 3 readequação da pena após exclusão de valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para afastar a valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação concreta (a simples afirmação de que o réu agiu consciente da ilicitude é insuficiente) e, mantidas as majorantes devidamente motivadas (emprego de armas e concurso de agentes com provas materiais), readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • afastar a valoração negativa da culpabilidade
  • fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 14 dias-multa