AREsp 1720615 - DECISAO

AREsp 1720615 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porquanto as pretensões de alterar a valoração das circunstâncias do crime e readequar a pena de multa exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da capacidade econômica do réu, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem apresentou fundamentação idônea para as decisões impugnadas.

Parties
Agravante: IASMIN AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Pena De Multa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IASMIN AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e possibilidade de revisão pelo STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para redimensionamento da pena (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e readequação da pena de multa e verificação da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porquanto as pretensões de alterar a valoração das circunstâncias do crime e readequar a pena de multa exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da capacidade econômica do réu, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem apresentou fundamentação idônea para as decisões impugnadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.