AREsp 1881440 - DECISAO

AREsp 1881440 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, e houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de afastamento de vetorial desabonadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Critérios De Incremento Da Pena (1/6 E 1/8)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Prequestionamento Súmula 568/stj Critérios De Incremento Da Pena (1/6 E 1/8)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 exasperação da pena-base e critérios de quantificação (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, e houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de afastamento de vetorial desabonadora.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ