REsp 1953914 - DECISAO

REsp 1953914 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que veda o uso de condenações penais para desabonar a personalidade ou a conduta social na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP), a circunstância judicial "personalidade" foi suprimida do cálculo; mantidas as demais vetoriais legítimas (antecedentes e culpabilidade) e, considerando a discricionariedade motivada do julgador e a proporcionalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem, a pena foi redimensionada para 8 meses e 20 dias de detenção e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: CIBELE JESUINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Antecedentes, Personalidade, Culpabilidade, Dano Ao Patrimônio Público, Extravio De Tornozeleira Eletrônica, Multa Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Antecedentes Personalidade Culpabilidade +3 more

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Parties

CIBELE JESUINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações penais anteriores para desabonar a personalidade ou a conduta social na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Excesso ou proporcionalidade do aumento da pena-base e critério para fixação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que veda o uso de condenações penais para desabonar a personalidade ou a conduta social na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP), a circunstância judicial "personalidade" foi suprimida do cálculo; mantidas as demais vetoriais legítimas (antecedentes e culpabilidade) e, considerando a discricionariedade motivada do julgador e a proporcionalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem, a pena foi redimensionada para 8 meses e 20 dias de detenção e 11 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena da recorrente para 8 meses e 20 dias de detenção e 11 dias-multa