AREsp 1976213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a exasperação da pena-base imposta pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em razão do bem receptado (veículo automotor) ser de elevado valor e estimular delitos mais graves, sendo adequada a fundamentação; ademais, parte da tese relativa ao quantum de aumento não foi prequestionada pelo acórdão estadual, impedindo revisão pelo recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante / Réu: KEVIN PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Receptação, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Receptação Corrupção De Menores Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

KEVIN PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pela instância superior
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a exasperação da pena-base imposta pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em razão do bem receptado (veículo automotor) ser de elevado valor e estimular delitos mais graves, sendo adequada a fundamentação; ademais, parte da tese relativa ao quantum de aumento não foi prequestionada pelo acórdão estadual, impedindo revisão pelo recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pela defesa.