HC 585121 - DECISAO

HC 585121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão impugnado, o que configura risco de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e exige prova documental pré-constituída, e a matéria discutida (dosimetria/culpabilidade) insere-se na discricionariedade do julgador, passível de revisão criminal apenas em situações excepcionais.

Parties
Paciente: EUCLIDES ANTONIO KUNRATH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestou Se Nos Autos (opôs Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Supressão De Instância, Prescrição, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

EUCLIDES ANTONIO KUNRATH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos (opôs Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão impugnado, o que configura risco de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e exige prova documental pré-constituída, e a matéria discutida (dosimetria/culpabilidade) insere-se na discricionariedade do julgador, passível de revisão criminal apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus