HC 693282 - DECISAO

HC 693282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque não houve justificativa idônea para o aumento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência; diante da ausência de fundamentação concreta, reduziu-se a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionaram-se as penas do paciente para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 515 dias-multa, observando-se o art. 654, § 2º do CPP e o princípio non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5011539-91.2020.8.21.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e redimensionar as penas impostas ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Non Reformatio in Pejus

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Parties

LUIS CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5011539-91.2020.8.21.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 excesso na aplicação da agravante de reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque não houve justificativa idônea para o aumento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência; diante da ausência de fundamentação concreta, reduziu-se a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionaram-se as penas do paciente para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 515 dias-multa, observando-se o art. 654, § 2º do CPP e o princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e redimensionar as penas impostas ao paciente.

Orders

  • Reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 515 dias-multa.