AREsp 1938112 - DECISAO

AREsp 1938112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a valoração das consequências do crime pela instância ordinária está fundamentada em elementos concretos, notadamente a palavra da vítima, e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o agravante violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MARCOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena Base, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena Base Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos Infringentes

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Parties

LUIZ MARCOS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a valoração das consequências do crime pela instância ordinária está fundamentada em elementos concretos, notadamente a palavra da vítima, e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o agravante violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.