HC 706838 - DECISAO

HC 706838 - DECISAO

Havendo aumentado a pena-base por circunstâncias do crime em fração superior a 1/6 sem fundamentação adequada e específica que demonstrasse razão concreta para extrapolar esse parâmetro, impõe-se a revisão da dosimetria para adequá-la aos critérios jurisprudenciais do STJ; entretanto, a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi mantida por decisórios que assentaram fatos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser revista neste habeas corpus por exigir reexame probatório, razão pela qual se concede ordem para reduzir a pena apenas quanto à pena-base e mantêm-se a impossibilidade de aplicação da redução por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GREGORIO FERNANDEZ GONZALES; Corréu: SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

GREGORIO FERNANDEZ GONZALES

Paciente

SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa da vetorial personalidade

Ratio Decidendi

Havendo aumentado a pena-base por circunstâncias do crime em fração superior a 1/6 sem fundamentação adequada e específica que demonstrasse razão concreta para extrapolar esse parâmetro, impõe-se a revisão da dosimetria para adequá-la aos critérios jurisprudenciais do STJ; entretanto, a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi mantida por decisórios que assentaram fatos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser revista neste habeas corpus por exigir reexame probatório, razão pela qual se concede ordem para reduzir a pena apenas quanto à pena-base e mantêm-se a impossibilidade de aplicação da redução por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzidas as penas do paciente para 7 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 761 dias-multa.
  • Estendidos os efeitos desta decisão ao corréu SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.