HC 676447 - ACORDAO

HC 676447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo) com fundamentação concreta sobre a gravidade do caso, a multiplicidade de agentes, o modo de atuação e o emprego da arma, e porque a majorante de 2/3 é índice fixo legal não passível de modulação judicial; a fração de 1/3 aplicada pelo concurso de agentes foi mínima e compatível com a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: Ryan Tobar de Souza; Paciente: Jeferson Oliveira Astudillo; Paciente: Nathan Abdias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Ryan Tobar de Souza

Paciente

Jeferson Oliveira Astudillo

Paciente

Nathan Abdias da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento da parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para o cúmulo de majorantes
  3. 3 caráter arbítrio do julgador quanto ao quantum da majorante fixa (art.157, §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo) com fundamentação concreta sobre a gravidade do caso, a multiplicidade de agentes, o modo de atuação e o emprego da arma, e porque a majorante de 2/3 é índice fixo legal não passível de modulação judicial; a fração de 1/3 aplicada pelo concurso de agentes foi mínima e compatível com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Habeas corpus denegado.