HC 694721 - DECISAO

HC 694721 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes da Terceira Seção), reconheceu-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para embasar a condenação; por outro lado, a agravante do art. 61, II, "j" não se justifica sem prova de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o delito. Compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, afastada a agravante da calamidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIANS MELLO REZENDE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS MELLO REZENDE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j")
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes da Terceira Seção), reconheceu-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para embasar a condenação; por outro lado, a agravante do art. 61, II, "j" não se justifica sem prova de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o delito. Compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, afastada a agravante da calamidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Excluir a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la com a agravante da reincidência