HC 701424 - DECISAO

HC 701424 - DECISAO

Havendo recurso exclusivo da defesa, se o Tribunal de apelação afasta circunstâncias judiciais que haviam sido valoradas negativamente na sentença, deve haver redução da pena-base correspondente; aplicando esse entendimento, o Tribunal redimensionou as penas-base para estelionato e coação no curso do processo e manteve o regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: PAULO RICARDO COSTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas-base; mantido regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Coação No Curso Do Processo, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Coação No Curso Do Processo Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO COSTA DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apelo exclusivo da defesa e proibição de reformatio in pejus
  2. 2 redução da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativada na sentença
  3. 3 análise item a item das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo recurso exclusivo da defesa, se o Tribunal de apelação afasta circunstâncias judiciais que haviam sido valoradas negativamente na sentença, deve haver redução da pena-base correspondente; aplicando esse entendimento, o Tribunal redimensionou as penas-base para estelionato e coação no curso do processo e manteve o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas-base; mantido regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzidas as penas-base: estelionato para 1 ano e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa; coação no curso do processo para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 17 dias-multa; com concurso material total de 3 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 33 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial semiaberto.