HC 680217 - DECISAO

HC 680217 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria, pois o aumento de 3/8 foi fundamentado apenas no número de majorantes, o que não é idôneo nos termos da Súmula 443/STJ; portanto a pena deve ser reduzida para aumento de 1/3, fixando-se a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Ademais, a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é inadequada, sendo o regime semiaberto o compatível com a pena definitiva e a condição de réu primário com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: Alexssandro Marcelo Ramos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes

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Parties

Alexssandro Marcelo Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria, pois o aumento de 3/8 foi fundamentado apenas no número de majorantes, o que não é idôneo nos termos da Súmula 443/STJ; portanto a pena deve ser reduzida para aumento de 1/3, fixando-se a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Ademais, a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é inadequada, sendo o regime semiaberto o compatível com a pena definitiva e a condição de réu primário com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.