AREsp 1666742 - DECISAO

AREsp 1666742 - DECISAO

Havendo desproporção entre a pena privativa de liberdade fixada (2 anos e 8 meses, 1/3 acima do mínimo) e o número de dias-multa aplicado (68), impõe-se redimensionamento da multa para guardarem correspondência segundo o sistema trifásico; entretanto, a revisão do valor da prestação pecuniária que demandasse reexame da prova sobre capacidade financeira é vedada pela Súmula 7/STJ. Não houve no acórdão recorrido determinação de execução provisória da pena, e, em razão das ADCs do STF, não é mais admissível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUCIANO DOS SANTOS CARDOSO; Agravante/recorrente: LUIS RICARDO ESCOUTO SERPA; Agravante/recorrente: SONIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Execução Provisória Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prestação Pecuniária Execução Provisória Da Pena Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

JOSE LUCIANO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante/recorrente

LUIS RICARDO ESCOUTO SERPA

Agravante/recorrente

SONIA DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade entre o número de dias-multa e a pena privativa de liberdade à luz do sistema trifásico de dosimetria
  2. 2 Revisão do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade financeira do condenado e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos após ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Havendo desproporção entre a pena privativa de liberdade fixada (2 anos e 8 meses, 1/3 acima do mínimo) e o número de dias-multa aplicado (68), impõe-se redimensionamento da multa para guardarem correspondência segundo o sistema trifásico; entretanto, a revisão do valor da prestação pecuniária que demandasse reexame da prova sobre capacidade financeira é vedada pela Súmula 7/STJ. Não houve no acórdão recorrido determinação de execução provisória da pena, e, em razão das ADCs do STF, não é mais admissível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial