HC 695754 - DECISAO

HC 695754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há pedido revisional ajuizado e ainda não julgado na instância de origem; em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o writ somente é cabível após exaurida a prestação jurisdicional pela instância originária.

Parties
Paciente: Marcelo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Majorante Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Majorante Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Marcelo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosagem das penas
  2. 2 aplicação de maus antecedentes na pena-base
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há pedido revisional ajuizado e ainda não julgado na instância de origem; em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o writ somente é cabível após exaurida a prestação jurisdicional pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.