HC 691359 - DECISAO

HC 691359 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a valoração dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por não serem aptos a gerar maus antecedentes, mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (394,03 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; procedeu-se ao redesenho da dosimetria fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Jeferson Antonio da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para afastar a circunstância judicial dos antecedentes e recalcular a pena-base; pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Posse Para Uso (art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006)
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Parties

Jeferson Antonio da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração da quantidade de droga (394,03 g de maconha) como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a valoração dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por não serem aptos a gerar maus antecedentes, mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (394,03 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; procedeu-se ao redesenho da dosimetria fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para afastar a circunstância judicial dos antecedentes e recalcular a pena-base; pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a circunstância judicial dos antecedentes
  • Fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa