HC 609566 - DECISAO

HC 609566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/10/2008 e, diante da natureza definitiva da decisão e da competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal, não cabe a este Tribunal reexaminar matéria já definitivamente decidida, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Paciente: NATANAEL FELIX DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 035.2004.001636-8/002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Proporcionalidade E Individualização Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

NATANAEL FELIX DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 035.2004.001636-8/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 valoração de circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para apreciação de habeas corpus em matéria já transitada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/10/2008 e, diante da natureza definitiva da decisão e da competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal, não cabe a este Tribunal reexaminar matéria já definitivamente decidida, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.