HC 690087 - DECISAO

HC 690087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material no cálculo da pena: o acórdão reconheceu concurso material entre os delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 304 do Código Penal, tendo sido incluída a pena de 2 anos e 10 dias-multa relativa ao art. 304, o que justifica o quantum final de 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 2.547 dias-multa.

Parties
Embargante: THIAGO ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Embargos De Declaração

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Parties

THIAGO ANTONIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no cálculo da pena
  2. 2 consideração ou não do delito do art. 304 do Código Penal no concurso material
  3. 3 rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material no cálculo da pena: o acórdão reconheceu concurso material entre os delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 304 do Código Penal, tendo sido incluída a pena de 2 anos e 10 dias-multa relativa ao art. 304, o que justifica o quantum final de 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 2.547 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.