HC 706893 - DECISAO

HC 706893 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da cocaína apreendida justificassem acréscimo da pena-base, o aumento em metade foi considerado excessivo; por critério de proporcionalidade a fração adequada é 1/3, de modo que a pena foi reduzida e recalculada em conformidade, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE NEVES MENDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001430-19.2018.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Análise De Liminar E Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE NEVES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001430-19.2018.8.26.0628)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Análise De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação da fração de aumento da pena (1/2 vs 1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da cocaína apreendida justificassem acréscimo da pena-base, o aumento em metade foi considerado excessivo; por critério de proporcionalidade a fração adequada é 1/3, de modo que a pena foi reduzida e recalculada em conformidade, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.