HC 707166 - DECISAO

HC 707166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio (art. 34, RISTJ); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão de apelação, que aplicou a técnica de deslocamento da circunstância majorante para valoração gravosa na pena-base e os acréscimos previstos na Lei 12.850/2013, mantendo a pena definitiva; não demonstrado o preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Réu: Lelismar Francisco de Freitas; Réu: Elivando Flauzino da Silva; Réu: José do Vale Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Lelismar Francisco de Freitas

Réu

Elivando Flauzino da Silva

Réu

José do Vale Barbosa

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de circunstância majorante na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da transnacionalidade como circunstância gravosa na dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio (art. 34, RISTJ); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão de apelação, que aplicou a técnica de deslocamento da circunstância majorante para valoração gravosa na pena-base e os acréscimos previstos na Lei 12.850/2013, mantendo a pena definitiva; não demonstrado o preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.