HC 706299 - DECISAO

HC 706299 - DECISAO

Verificado lapso temporal superior a dez anos entre o trânsito em julgado das condenações anteriores e o novo fato delituoso, e considerando a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e o direito ao esquecimento, afasto a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensiono a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSIMAR APARECIDO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

JOSIMAR APARECIDO SEBASTIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes quando ultrapassado o prazo do art.64,I do CP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e vedação de penas de caráter perpétuo
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado lapso temporal superior a dez anos entre o trânsito em julgado das condenações anteriores e o novo fato delituoso, e considerando a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e o direito ao esquecimento, afasto a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensiono a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.
  • Reduzir a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.