HC 699493 - DECISAO

HC 699493 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, acolheu parcialmente o pedido para recalcular a pena aplicando a atenuante da confissão espontânea e compensando-a com a agravante da reincidência, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, acolheu parcialmente o pedido para recalcular a pena aplicando a atenuante da confissão espontânea e compensando-a com a agravante da reincidência, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.