HC 702843 - DECISAO

HC 702843 - DECISAO

Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para exasperar a pena-base diante da maior potencialidade lesiva das munições, fixando-se a pena-base em 3 anos e 6 meses e 11 dias-multa; na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena retornou ao mínimo legal de 3 anos e 10 dias-multa, motivo pelo qual foi concedida a ordem para fixar a pena nesses termos e manter as demais cominações do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Vanderson Malaquias dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida a fim de fixar a pena do ora paciente em 3 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Vanderson Malaquias dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fração aplicável para exasperação da pena (1/6 vs 1/8)
  3. 3 presença da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para exasperar a pena-base diante da maior potencialidade lesiva das munições, fixando-se a pena-base em 3 anos e 6 meses e 11 dias-multa; na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena retornou ao mínimo legal de 3 anos e 10 dias-multa, motivo pelo qual foi concedida a ordem para fixar a pena nesses termos e manter as demais cominações do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida a fim de fixar a pena do ora paciente em 3 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar a pena do ora paciente em 3 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.