AREsp 1943814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático. As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, negativaram as circunstâncias da culpabilidade (devido ao grau de sofisticação e estrutura criada para lesar vítimas) e das consequências do crime (prejuízos quantificados em R$ 80.225,49; R$ 16.322,50; R$ 21.072,18; R$ 37.945,51; R$ 57.824,50 para os fatos apontados), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em conformidade com precedentes e Súmula 568/STJ; não se mostrou cabível o reexame do acervo probatório pela...

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Crime De Estelionato, Associação Criminosa, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Crime De Estelionato Associação Criminosa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático. As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, negativaram as circunstâncias da culpabilidade (devido ao grau de sofisticação e estrutura criada para lesar vítimas) e das consequências do crime (prejuízos quantificados em R$ 80.225,49; R$ 16.322,50; R$ 21.072,18; R$ 37.945,51; R$ 57.824,50 para os fatos apontados), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em conformidade com precedentes e Súmula 568/STJ; não se mostrou cabível o reexame do acervo probatório pela...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.