AREsp 1944009 - DECISAO

AREsp 1944009 - DECISAO

Conhecido o agravo por atacar fundamento de inadmissão (Súmula 7) e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão de apelação excluiu duas circunstâncias judiciais anteriormente valoradas negativamente (conduta social e personalidade), devendo a pena-base ser reduzida proporcionalmente para evitar agravar a situação do réu (ne reformatio in pejus). Aplicou-se o aumento previsto por multirreincidência, resultando na pena definitiva de 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Para Redução Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Ne Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Obrigação de redução proporcional da pena-base quando o acórdão exclui circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação do aumento por multirreincidência e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por atacar fundamento de inadmissão (Súmula 7) e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão de apelação excluiu duas circunstâncias judiciais anteriormente valoradas negativamente (conduta social e personalidade), devendo a pena-base ser reduzida proporcionalmente para evitar agravar a situação do réu (ne reformatio in pejus). Aplicou-se o aumento previsto por multirreincidência, resultando na pena definitiva de 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto.
  • Publique-se.