REsp 1963367 - DECISAO

REsp 1963367 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento meramente na suposta consciência da ilicitude, fundamento inadequado para valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; por ausência de fundamentação concreta que justificasse a exasperação, a pena foi reduzida ao mínimo legal e readequada considerando a reincidência, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente em relação ao roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 10 dias multa; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Roubo, Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Roubo Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade para aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação concreta exigida para exasperação da pena
  3. 3 readequação da pena em razão de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento meramente na suposta consciência da ilicitude, fundamento inadequado para valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; por ausência de fundamentação concreta que justificasse a exasperação, a pena foi reduzida ao mínimo legal e readequada considerando a reincidência, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente em relação ao roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 10 dias multa; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao recorrente em relação ao roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 10 dias multa.
  • Manter, no mais, o acórdão.