REsp 1963628 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal da acusação, dada a inócuidade do recurso: eventual reconhecimento dos maus antecedentes seria compensado pela atenuante da menoridade relativa, mantendo-se a reprimenda no patamar mínimo, de modo que o provimento pretendido não alteraria o resultado prático.
- Parties
- Apelante: Apelante; Acusação: Acusação; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Menoridade Relativa
Case Brief
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Parties
Apelante
Apelante
Acusação
Acusação
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Legal Issues
- 1 reconhecimento de maus antecedentes para fins de dosimetria
- 2 redução da pena-base ao mínimo legal
- 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na concorrência de majorantes
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal da acusação, dada a inócuidade do recurso: eventual reconhecimento dos maus antecedentes seria compensado pela atenuante da menoridade relativa, mantendo-se a reprimenda no patamar mínimo, de modo que o provimento pretendido não alteraria o resultado prático.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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