HC 608329 - DECISAO

HC 608329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Juízo de primeiro grau fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade (em razão de o paciente ter praticado o crime enquanto recolhido no sistema prisional e de sua conduta demonstrar maior reprovabilidade) e das consequências do delito (prejuízo de R$ 4.500,00 que atingiu as economias de idoso), e a revisão detalhada desses critérios não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Furto Qualificado Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito)
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Juízo de primeiro grau fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade (em razão de o paciente ter praticado o crime enquanto recolhido no sistema prisional e de sua conduta demonstrar maior reprovabilidade) e das consequências do delito (prejuízo de R$ 4.500,00 que atingiu as economias de idoso), e a revisão detalhada desses critérios não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Liminar indeferida