HC 618899 - DECISAO

HC 618899 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento), houve reconhecimento de ilegalidade patente na dosimetria: a jurisprudência desta Corte determina a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Assim, por força da orientação consolidada (notadamente REsp 1.341.370/MT e precedentes), a Corte afastou o aumento resultante da reincidência na segunda fase e redimensionou a pena do paciente, concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA VAILÕES; Órgão Judicial Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do Paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FÁBIO DA SILVA VAILÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação necessária para majoração da pena por reincidência e para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento), houve reconhecimento de ilegalidade patente na dosimetria: a jurisprudência desta Corte determina a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Assim, por força da orientação consolidada (notadamente REsp 1.341.370/MT e precedentes), a Corte afastou o aumento resultante da reincidência na segunda fase e redimensionou a pena do paciente, concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do Paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do Paciente, fixando-as em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.