REsp 1913345 - DECISAO

REsp 1913345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que condenações definitivamente transitadas em julgado, ainda que alcançadas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, não configuram reincidência, mas são aptas a caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; que a multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação parcial conforme critérios de individualização e proporcionalidade; e que, praticado o roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal. Consequentemente, manteve-se a dosimetria e a...

Parties
Recorrente: EDERSON CRISTIANO GERALDO PAIVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

EDERSON CRISTIANO GERALDO PAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Compensação integral ou parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, especialmente no caso de multirreincidência
  3. 3 Configuração de concurso formal entre crimes de roubo praticados em um mesmo contexto fático contra vítimas distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que condenações definitivamente transitadas em julgado, ainda que alcançadas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, não configuram reincidência, mas são aptas a caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; que a multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação parcial conforme critérios de individualização e proporcionalidade; e que, praticado o roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal. Consequentemente, manteve-se a dosimetria e a...

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se