REsp 1957693 - DECISAO

REsp 1957693 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual valorizou de forma manifestamente desproporcional a natureza do entorpecente diante da pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína e 1 g de pasta base), reconhecendo que tal quantidade é inerente ao crime do art. 33. Mantidos os maus antecedentes, entendeu-se cabível provimento parcial do recurso para reduzir a pena-base de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, tornando definitiva a reprimenda e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ELIAS RIBAS DE BARROS SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Antecedentes Criminais, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga Antecedentes Criminais Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELIAS RIBAS DE BARROS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por inadequada valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual valorizou de forma manifestamente desproporcional a natureza do entorpecente diante da pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína e 1 g de pasta base), reconhecendo que tal quantidade é inerente ao crime do art. 33. Mantidos os maus antecedentes, entendeu-se cabível provimento parcial do recurso para reduzir a pena-base de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, tornando definitiva a reprimenda e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
  • Mantenho o regime inicial fechado de cumprimento de pena.