AREsp 1960246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração de desacerto ou de superação do entendimento do STJ que justificasse distinguir o caso, e a eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN KLEBER PEREIRA DE SOUZA; Decisão Combatida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN KLEBER PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração de desacerto ou de superação do entendimento do STJ que justificasse distinguir o caso, e a eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.