AREsp 1918068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha alterado a fundamentação da dosimetria deslocando uma qualificadora sobejante para a segunda fase, não houve recrudescimento da pena definitiva imposta (mantida em 15 anos). Assim, a suplementação de fundamentos e o deslocamento da qualificadora não configuraram reformatio in pejus, em conformidade com o efeito devolutivo da apelação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DOUGLAS NASCIMENTO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Homicídio Qualificado, Apelação, Qualificadoras Sobejantes
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Homicídio Qualificado Apelação Qualificadoras Sobejantes

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOUGLAS NASCIMENTO GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de deslocamento de qualificadora sobejante para a segunda fase da dosimetria
  3. 3 efeito devolutivo da apelação e suplementação de fundamentação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha alterado a fundamentação da dosimetria deslocando uma qualificadora sobejante para a segunda fase, não houve recrudescimento da pena definitiva imposta (mantida em 15 anos). Assim, a suplementação de fundamentos e o deslocamento da qualificadora não configuraram reformatio in pejus, em conformidade com o efeito devolutivo da apelação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.