HC 682951 - DECISAO

HC 682951 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada pela utilização de uma qualificadora para majorar a pena e outra para qualificar o crime, a compensação da reincidência com a confissão foi corretamente realizada pelas instâncias ordinárias, e o regime semiaberto mostrou-se justificado pela pena-base acima do mínimo e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARCIO GONÇALVES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Qualificado

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Parties

MARCIO GONÇALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 compensação entre reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada pela utilização de uma qualificadora para majorar a pena e outra para qualificar o crime, a compensação da reincidência com a confissão foi corretamente realizada pelas instâncias ordinárias, e o regime semiaberto mostrou-se justificado pela pena-base acima do mínimo e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.