REsp 1879108 - ACORDAO

REsp 1879108 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque, na dosimetria do tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes que devem ser necessariamente valorados na primeira fase, não podendo ser reaproveitados na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição do §4º do art.33, salvo quando esses vetores sejam conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; entendimento consolidado pelo STF (Tese 712) e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na natureza ou quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e respeito à vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, na dosimetria do tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes que devem ser necessariamente valorados na primeira fase, não podendo ser reaproveitados na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição do §4º do art.33, salvo quando esses vetores sejam conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; entendimento consolidado pelo STF (Tese 712) e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental