REsp 1841186 - ACORDAO

REsp 1841186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da matéria não exigia reexame fático-probatório (não incide Súmula 7/STJ), a dosimetria da pena é discricionária e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos constantes do acórdão (vários disparos que atingiram cabeça, pescoço, ombros e região pubiana).

Parties
Agravante: ADRIANO DE PAULA LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE PAULA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da matéria não exigia reexame fático-probatório (não incide Súmula 7/STJ), a dosimetria da pena é discricionária e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos constantes do acórdão (vários disparos que atingiram cabeça, pescoço, ombros e região pubiana).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença condenatória