HC 702831 - DECISAO

HC 702831 - DECISAO

A corte concluiu que os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias para agravar a pena com base na 'culpabilidade' confundiram culpabilidade em sentido estrito (elemento da estrutura do crime) com a culpabilidade em sentido lato (grau de reprovação), não sendo aptos a justificar aumento da pena-base; por isso afastou a desfavorabilidade relativa à culpabilidade, suprimindo o aumento de 2/8, manteve a desfavorabilidade relativa à quantidade de droga e recalculou a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARIA JORCELANIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorante, Quantidade De Drogas, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorante Quantidade De Drogas Regime De Cumprimento

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Parties

MARIA JORCELANIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade
  2. 2 redução da pena-base e repercussões nas demais fases da dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias para agravar a pena com base na 'culpabilidade' confundiram culpabilidade em sentido estrito (elemento da estrutura do crime) com a culpabilidade em sentido lato (grau de reprovação), não sendo aptos a justificar aumento da pena-base; por isso afastou a desfavorabilidade relativa à culpabilidade, suprimindo o aumento de 2/8, manteve a desfavorabilidade relativa à quantidade de droga e recalculou a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade.
  • Afastar o aumento de 2/8 relativo à culpabilidade e reduzir a pena-base conforme nova dosimetria.