REsp 1895296 - DECISAO

REsp 1895296 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar de o art.306 do CTB ser crime de perigo abstrato, a existência de elemento concreto de risco (como dirigir em ziguezague em avenida de grande movimento) não é mera expressão do tipo penal e pode fundamentar a negativação da culpabilidade, justificando a manutenção do aumento da pena-base; por isso restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a negativação da culpabilidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Perigo Abstrato, Negativação Da Culpabilidade, Art.306 Do CTB
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Perigo Abstrato Negativação Da Culpabilidade Art.306 Do CTB

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da culpabilidade por risco concreto em crime do art. 306 do CTB
  2. 2 Caracterização do art.306 do CTB como crime de perigo abstrato
  3. 3 Revisão da dosimetria com base em circunstâncias não inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar de o art.306 do CTB ser crime de perigo abstrato, a existência de elemento concreto de risco (como dirigir em ziguezague em avenida de grande movimento) não é mera expressão do tipo penal e pode fundamentar a negativação da culpabilidade, justificando a manutenção do aumento da pena-base; por isso restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a negativação da culpabilidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a negativação da culpabilidade.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva.