AREsp 1924632 - DECISAO

AREsp 1924632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e de reexame factual (Súmulas 7 e 83/STJ), e aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS DA SILVA SOUZA; Opinante (pediu Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Não Conhecida)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Agravante Do Art. 61, II, "b", Do Código Penal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do Código Penal Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DA SILVA SOUZA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante (pediu Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas impeditivas (211/STJ, 282/STF, 7 e 83/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 59 e art. 61, II, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e de reexame factual (Súmulas 7 e 83/STJ), e aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.