HC 563476 - DECISAO

HC 563476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, competindo à revisão criminal na hipótese adequada; ademais, não há ilegalidade patente na dosimetria, pois a valoração negativa dos motivos (intenção de afastar responsabilização por embriaguez) e das consequências (necessidade de perícia complexa para reconstituir o documento) foi fundada concretamente, não justificando atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS LASNOU DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inutilização De Documento Público, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Competência Do STJ
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Parties

MARCOS LASNOU DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena via habeas corpus e limitação à revisão salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração negativa dos motivos e das consequências do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, competindo à revisão criminal na hipótese adequada; ademais, não há ilegalidade patente na dosimetria, pois a valoração negativa dos motivos (intenção de afastar responsabilização por embriaguez) e das consequências (necessidade de perícia complexa para reconstituir o documento) foi fundada concretamente, não justificando atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.