HC 699932 - DECISAO

HC 699932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando a revisão de condenação transitada nas instâncias de origem, cabendo ao STJ apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON MARCOLINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0057635-36.2012.815.200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDILSON MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0057635-36.2012.815.200)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por exasperação indevida da pena-base fundamentada em elementos inerentes à estrutura do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando a revisão de condenação transitada nas instâncias de origem, cabendo ao STJ apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.