HC 686260 - DECISAO

HC 686260 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das duas majorantes sem fundamentação concreta sobre elementos fáticos que justificassem o acúmulo; por isso afastou-se a majoração relativa à fração mínima (1/3 pelo concurso de agentes) e manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e determinando regime inicial semiaberto, com atuação ex officio amparada no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500569-52.2020.8.26.0542); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500569-52.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das duas majorantes sem fundamentação concreta sobre elementos fáticos que justificassem o acúmulo; por isso afastou-se a majoração relativa à fração mínima (1/3 pelo concurso de agentes) e manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e determinando regime inicial semiaberto, com atuação ex officio amparada no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequar as penas.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 16 dias-multa
  • Publicar-se