HC 676929 - DECISAO

HC 676929 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a redução aplicada pela atenuante da confissão (1/14) foi adotada sem fundamentação concreta suficiente, em desacordo com o paradigma jurisprudencial de 1/6; configurou-se, assim, flagrante ilegalidade na dosimetria que autoriza o reexame imediato, devendo ser aplicada a fração de 1/6 e redimensionada a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JAIME DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 4036226-63.2018.8.24.0000/50000; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAIME DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 4036226-63.2018.8.24.0000/50000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena pela atenuante de confissão
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e suas limitações perante reexame de dosimetria
  3. 3 Padrão jurisprudencial da fração de 1/6 para agravantes/atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a redução aplicada pela atenuante da confissão (1/14) foi adotada sem fundamentação concreta suficiente, em desacordo com o paradigma jurisprudencial de 1/6; configurou-se, assim, flagrante ilegalidade na dosimetria que autoriza o reexame imediato, devendo ser aplicada a fração de 1/6 e redimensionada a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de diminuição pela atenuante da confissão em 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e determinar o pagamento de 13 dias-multa.