HC 581488 - DECISAO

HC 581488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à consideração de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes não foi suscitada nas razões de apelação, estando fulminada pela preclusão; em razão do limite do efeito devolutivo da apelação e para evitar supressão de instância, não cabe ao STJ apreciar questão não debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Preclusão Efeito Devolutivo Da Apelação Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ROBERTO ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a consideração de condenação cuja pena se extinguiu há mais de cinco anos pode configurar maus antecedentes
  2. 2 se a matéria sobre maus antecedentes poderia ser conhecida em habeas corpus na instância superior quando não suscitada na apelação
  3. 3 limites do efeito devolutivo do recurso de apelação e preclusão temporal de questões processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à consideração de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes não foi suscitada nas razões de apelação, estando fulminada pela preclusão; em razão do limite do efeito devolutivo da apelação e para evitar supressão de instância, não cabe ao STJ apreciar questão não debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 66-68).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.